Revista Brasileira de Psicoteratia

Desde séculos passados, a violência praticada por crianças e adolescentes desperta a atençao das sociedades motivando acalorados debates que se refletem na legislaçao. No Brasil, com a Constituiçao Federal de 1988, sao observadas significativas alteraçoes no tratamento legal dispensado à criança e ao adolescente, envolvendo, inclusive, o procedimento a ser aplicado àqueles que praticam ato infracional. A partir da revisao de aspectos históricos da legislaçao brasileira, a autora apresenta as previsoes contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente voltadas ao adolescente que pratica ato infracional. Por fim, tece comentários ao caso clínico à luz das previsoes legais.

Descritores: sistema de justiça; violência; legislaçao.